Vender um produto que não está disponível em estoque configura publicidade enganosa. Para reprimir essa prática, o deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) apresentou o projeto de lei nº 581/2016, que proíbe o fornecedor de comercializar produto que não possua em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor. “O consumidor compra um item na esperança de […]
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06
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O deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa a Indicação nº 677/2016 através da qual solicitou ao Governador do Estado a liberação de recursos para a aquisição de um aparelho de fototerapia para o serviço público de saúde de Cotia. A fototerapia é um dos procedimentos indicados para a psoríase, […]
O projeto de lei nº 67 de 2016 de iniciativa do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor que torna obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado de São Paulo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça […]