Vender um produto que não está disponível em estoque configura publicidade enganosa. Para reprimir essa prática, o deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) apresentou o projeto de lei nº 581/2016, […]
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06
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O deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa a Indicação nº 677/2016 através da qual solicitou ao Governador do Estado a liberação de recursos para […]
O projeto de lei nº 67 de 2016 de iniciativa do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor que torna obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com […]