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Xerife propoe multa a fornecedor que comercializar produto sem estoque

Vender um produto que não está disponível em estoque configura publicidade enganosa. Para reprimir essa prática, o deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) apresentou o projeto de lei nº 581/2016, que proíbe o fornecedor de comercializar produto que não possua em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor. “O consumidor compra um item na esperança de […]