Aprovado na Alesp, projeto de autoria do deputado Gilmaci Santos recebeu sanção do governador e foi publicado no Diário Oficial desta segunda, 30 Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a […]
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Agora é lei: SP proíbe lista de consumidores que acionam empresas na Justiça
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Nova legislação, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, foi aprovada na Alesp Aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas […]