Proposto pelo deputado estadual Tenente Nascimento, o Projeto de Lei 255/21 (Gabriela Barros) cria políticas públicas para prevenção de qualquer tipo de violência praticada contra a mulher, e em casos […]
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Existem cinco categorias de abuso tipificadas na Lei Maria da Penha: violência patrimonial, sexual, física, moral e psicológica. Não devemos restringir a luta pelos direitos das mulheres ao mês de […]