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PL Gabriela Barros expande medidas de proteção à mulher em qualquer situação de violência

Proposto pelo deputado estadual Tenente Nascimento, o Projeto de Lei 255/21 (Gabriela Barros) cria políticas públicas para prevenção de qualquer tipo de violência praticada contra a mulher, e em casos reincidentes, com a criação de cadastro para utilização da tornozeleira eletrônica pelo agressor, nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência e das medidas […]