Com mais de 55 anos de carreira e um vasto conhecimento na questão dos direitos dos artistas brasileiros sobre suas obras, o deputado federal e cantor Sérgio Reis (PRB-SP) participou na quarta-feira (14) de um debate sobre o Projeto de Lei 3968/97, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos. Realizada, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a reunião contou com a participação do diretor de Direito Intelectual do Ministério da Cultura, Marcos Alves Souza.

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15) o projeto de lei que estende aos usuários de serviços públicos os mesmos direitos do Código de Defesa do Consumidor. De iniciativa do líder do PRB, deputado Celso Russomanno, o texto equipara os órgãos públicos aos fornecedores privados de produtos e serviços e cria ouvidorias e mecanismos que asseguram a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela administração pública.

O Partido Republicano Brasileiro (PRB), após tomar conhecimento dos fatos pela imprensa, vem prestar os devidos esclarecimentos sobre o afastamento do presidente da Comissão Provisória do PRB do Rio Grande do Norte, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, acusado de supostamente participar de esquema de venda ilegal de permissões para pesca industrial, em operação deflagrada pela Polícia Federal.

Encorajados pelos ideais de intelectuais como Montesquieu, Voltaire e Rousseau, o povo francês se levantou contra o feudo e os privilégios da nobreza e do alto clero para, há quase 230 anos, realizar o maior movimento político e social da história: a Revolução Francesa. Esse levante determinou a transição da Idade Moderna para a Contemporânea e abriu caminho para o avanço de governos democráticos em todo o mundo. No Brasil, no entanto, embora a Proclamação da República tenha ocorrido em 1889, a consolidação da democracia só aconteceu 100 anos depois. Apesar disso, os brasileiros enfrentam hoje os mesmos problemas da França pré-revolução: privilégios para poucos, corrupção excessiva, alta carga tributária e grave crise econômica.

Em discurso proferido no plenário da Câmara, o deputado federal Celso Russomanno (PRB) defendeu a emenda à Medida Provisória 678/15, que reconhece expressamente o princípio da territorialidade para os cartórios. Segundo a proposta aprovada, todas as informações estarão reunidas no cartório de domicílio do cidadão, garantindo publicidade, rapidez e eficiência ao acesso.

O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB) propôs uma audiência pública para debater a qualidade dos cursos de bacharel em Direito no país. Requerimento para a realização do debate foi aprovado na última quarta-feira (07) pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Educação da Câmara.