Câmara aprova projeto de Russomanno que defende direitos do usuário de serviços públicos

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15) o projeto de lei que estende aos usuários de serviços públicos os mesmos direitos do Código de Defesa do Consumidor. De iniciativa do líder do PRB, deputado Celso Russomanno, o texto equipara os órgãos públicos aos fornecedores privados de produtos e serviços e cria ouvidorias e mecanismos que asseguram a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela administração pública.
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo deputado Russomanno ao projeto de lei original (PL) 6953/02, de autoria do Senado, e apensados. O republicano aceitou a sugestão da deputada Mara Gabrilli de incluir a acessibilidade entre os direitos a serem respeitados pelos fornecedores de serviços públicos. “Nós teremos agora um código de defesa do usuário de servidos públicos para que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade”, afirmou o líder republicano.
Segundo a proposta, são direitos básicos do usuário de serviços públicos: participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; liberdade de escolha entre os diversos meios oferecidos, e sem discriminação; proteção de seus dados pessoais; acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros e bancos de dados. Ao usuário deve ser assegurada, ainda, informação sobre a tramitação de processos administrativos em que figure como interessado.
Os órgãos públicos ficam obrigados a divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, detalhando os serviços prestados, as formas de acesso a eles e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Também estão obrigados a disponibilizar nas repartições e na internet, informações sobre horário de funcionamento, serviços prestados, sua localização exata e os responsáveis pelo atendimento, sobre o valor de tarifas e taxas cobradas e dados que permitam a exata compreensão da extensão do serviço prestado.
Para o relator da proposta, deputado Efraim Filho a emenda proposta por Russomanno é um marco da cidadania brasileira. “É o momento em que o contribuinte, o cidadão brasileiro, passa a ter sua vulnerabilidade reconhecida diante do poder público, e passa a ter seus direitos preservados, os ritos e procedimentos administrativos garantidos e as ouvidorias supervalorizadas para que se possa avançar”, finalizou o relator.
O projeto de lei retorna para análise do Senado Federal.

Texto: Sérgio Chacon / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB