Objetivo é garantir que a vítima seja ouvida pelo sistema de justiça, possibilitando uma análise mais personalizada e detalhada do caso e a revisão do indeferimento da medida protetiva
A deputada federal Ely Santos, do Republicanos-SP, apresentou nesta quarta-feira (02) o Projeto de Lei (PL 3705/2023) que possibilita à vítima de violência doméstica que tiver seu pedido de medida protetiva negado pelo juiz, de requerer audiência específica com o juiz para ser ouvida no processo, desde que o pedido seja formalizado.
O objetivo principal do PL é garantir que a vítima seja ouvida pelo sistema de justiça, possibilitando uma análise mais personalizada e detalhada do caso e a revisão do indeferimento da medida protetiva, garantindo assim o pleno exercício de seus direitos fundamentais.
A deputada explica que a legislação atual (Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha) não prevê qualquer dispositivo que favoreça a vítima nos casos em que ela tiver seu pedido de medida protetiva indeferida pelo juiz.
Ely Santos lembra que a violência contra mulheres é um problema social grave que demanda a atuação firme e efetiva do Estado. Também que a medida protetiva, prevista na legislação brasileira, é uma importante ferramenta de prevenção e proteção dessas vítimas. “Muitas vezes os pedidos de medida protetiva não são tão bem fundamentados pelas defensorias públicas, fazendo com que o juiz indefira a solicitação”.
“O indeferimento de uma medida protetiva pode resultar em graves consequências para a vítima, como o aumento do risco de violência e até de morte e a sensação de desamparo perante o sistema jurídico. Diante desse contexto, é fundamental assegurar que a vítima tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e seus argumentos em uma audiência, mesmo nos casos em que a medida protetiva tenha sido indeferida inicialmente”, afirmou a parlamentar.
“A criação da audiência nesses casos permitirá que a vítima apresente evidências adicionais, testemunhos e outras informações relevantes para respaldar seu pedido de proteção. Além do mais, a audiência proporcionará um espaço seguro para que a vítima exponha suas preocupações, medos e necessidades perante o juiz, promotor e demais profissionais envolvidos no processo. Essa interação direta contribuirá para uma compreensão mais abrangente do contexto e permitirá uma tomada de decisão mais justa e fundamentada”, complementou Ely Santos.
O PL ressalta que a criação dessa audiência não significa uma anulação automática da decisão de indeferimento da medida protetiva. Pelo contrário, busca-se estabelecer um processo mais justo e participativo, em que a vítima tenha a oportunidade de expor seus argumentos e evidências adicionais, permitindo ao juiz uma análise mais completa e equilibrada antes de tomar sua decisão final.
Em síntese, este Projeto de Lei tem como finalidade garantir a proteção e o respeito aos direitos das vítimas de violência, bem como aprimorar o sistema de justiça no enfrentamento desse grave problema social, contribuindo para a redução dos índices de violência.
Texto: Érica Junot – ASCOM dep. Ely Santos (Republicanos-SP)
Foto: Douglas Gomes/Republicanos
