Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1980 para garantir proteção integral
Por Maria Rosas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garante a proteção integral e os direitos das crianças e adolescentes foi criado em 13 de julho de 1990, tornando-se uma das principais ferramentas de proteção aos direitos de crianças e jovens no país. Neste ano, o ECA completa 34 anos, proporcionando uma oportunidade para refletir sobre seus avanços e entender os desafios que ainda persistem. Um dos pilares da nossa atividade legislativa na Câmara dos Deputados é a proteção aos direitos legas das nossas crianças e adolescentes.
O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta em todas as esferas da sociedade. Os principais objetivos do ECA são assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, e os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto também define medidas de proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destaco os principais pilares do ECA, como os Direitos Fundamentais, a Proteção Integral, a Participação Social, Sistema de Garantia de Direitos
A criação dos conselhos tutelares é uma ferramenta de extrema importância para a garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Nosso mandato tem um grande comprometimento com os conselhos tutelares e com os conselheiros. Por meio de emendas parlamentares, enviei kits, composto por um veículo, cadeira de automóvel para o transporte de crianças, computadores, impressora, refrigerador, bebedouro, TV e ar-condicionado portátil. Durante os meus dois mandados já foram contempladas 37 cidades do estado de São Paulo, com o investimento total de R$ 4.467.500,00, sendo essencial para garantir que os Conselhos Tutelares possam desempenhar suas funções com eficiência, segurança e acessibilidade.
A Criação do ECA foi influenciada pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotada em 1989, e representou um avanço significativo em relação ao Código de Menores de 1979, que tinha uma abordagem mais punitiva e menos protetiva. Em 24 de setembro, o Brasil ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A Cúpula Mundial pela Infância foi realizada em Nova Iorque, nos dias 29 e 30 de setembro de 1990, reunindo os chefes de Estado e de governo de 71 nações, incluindo o presidente da República do Brasil e representantes de outros 86 países. Foi a maior reunião internacional de chefes de Estado até aquele momento dedicada a crianças e, pela primeira vez, houve um acordo sobre metas concretas para os anos 2000.
Embora tenha havido avanços significativos, muitos desafios persistem, exigindo um compromisso contínuo de toda a sociedade, como a violência doméstica, a exploração sexual, o trabalho infantil, desigualdade social e o sistema socioeducativo que ainda são problemas significativos.
O ECA, ao completar 34 anos, continua sendo um pilar essencial para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A comemoração do aniversário do ECA é uma oportunidade para renovar esforços na luta por um país onde todas as crianças e adolescentes possam crescer em um ambiente seguro, saudável e repleto de oportunidades.
*Maria Rosas é deputada federal e secretária estadual do movimento Mulheres Republicanas
