O deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados, projeto de lei 5463/2016 que acrescenta ao Código de Processo Penal, a modalidade de “flagrante digital”, estabelecendo como infração permanente o delito cibernético cuja consumação se prolongue no tempo, em razão de sua disseminação na internet ou de qualquer outro motivo determinante. Isso significa […]
