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Altair Moraes quer proibir municípios de reclassificar áreas de preservação

Projeto apresentado pelo deputado estadual evita que o meio ambiente seja explorado, colocando em risco os recursos naturais O projeto de lei 653/2021, apresentado pelo deputado estadual Altair Moraes, proíbe que os municípios do estado de São Paulo alterem a classificação de áreas consideradas de preservação permanente no Plano Diretor. A proposta tem como base […]