Impossível não se sensibilizar com o assassinato covarde e brutal do jovem universitário Victor Hugo Deppman, ocorrido na última semana, em São Paulo. O sofrimento, a peregrinação e a luta da família para que a morte do filho não tenha sido em vão, comove, revolta e impõe, mais do que nunca, o retorno das discussões sobre a redução da maioridade penal.
O crime choca pela crueldade e provoca revolta pela certeza da impunidade. O menor assassino, respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficará sob regime de internação na Fundação Casa por no máximo três anos e sairá com a ficha limpa.
Está previsto na Constituição Federal de 1988: são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Juristas, advogados e alguns políticos já se uniram para argumentar que a Carta Magna é soberana, não passível de alterações. Do meu ponto de vista é o mesmo que declarar para os bandidos abaixo dessa idade: “Pratique o crime e sairá impune”.
Os que combatem a ideia da redução da pena argumentam, com palavras politizadas, que o Brasil precisa é dar mais atenção a seus jovens, investir em educação, incentivar a cultura. Sim, é verdade. Mas assassino tem que pagar pelo seu crime! Se o adolescente, de 14 a 18 anos, cometer qualquer crime, então, deve ser submetido a todo processo legal como qualquer adulto e, se condenado, cumprir o que determinar a sentença. Proteção não pode continuar sendo confundida com impunidade.
Hoje o adolescente de 16 anos não é tão ingênuo como era há 30anos, quando ainda tinham acesso a boas escolas públicas, tinham respeito pela figura do professor, e os computadores, celulares e jogos virtuais não substituíam o jantar em família.
A proposta do governador do Estado de São Paulo indica a mudança no ECA para que o prazo máximo de detenção dos jovens aumente dos atuais 3 anos para 10. Não é a mudança ideal, mas já seria uma conquista efetiva.
As leis simplesmente não podem ser imaculadas, inalteráveis, se a maioria do povo é contra sua aplicabilidade. O povo deve ser consultado, ouvido e respeitado, quando sua maioria clama por mudanças, por justiça. Isso sim é democracia!
Ainda somos bombardeados com discursos sobre a sociologia da pobreza, que argumentam que o menor que matou Deppman foi abalado por circunstâncias dramáticas da vida que não dependeram de sua escolha. Porém se esquecem de tantos outros que, submetidos às mesmas ou à condições ainda mais severas, escolheram trabalhar, respeitar o próximo e lutar para enfrentar as dificuldades e barreiras.
A impressão que tenho é que existe algo maior querendo nos mostrar: unam-se antes que outros sejam sacrificados, unam-se para que a morte de um jovem inocente e de tantos outros não tenham sido em vão. Convido vocês a lutarem por esta causa, por mais que a inércia política pareça ser um gigante invencível. Não estou falando para legislar pela exceção, como muitos dizem, mas legislar para que essa exceção não seja encorajada a se tornar uma regra.
Os sábios de muitas gerações já profetizavam, o povo unido tem a força para vencer qualquer luta, principalmente por uma razão justa, íntegra e latente, exatamente como esta. O direito à vida.
Vinicius Carvalho – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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