A legislação tem origem em projeto substitutivo do Senado, que incorporou trechos de uma proposta da deputada federal Maria Rosas Foi sancionada nesta segunda-feira (03/04), a Lei 14.541/2023, que […]
A legislação tem origem em projeto substitutivo do Senado, que incorporou trechos de uma proposta da deputada federal Maria Rosas Foi sancionada nesta segunda-feira (03/04), a Lei 14.541/2023, que […]