Brasília (DF) – O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (562/2016) que susta a autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) às empresas aéreas cobrarem pelas bagagens despachadas. Ainda nesta manhã, foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, requerimento de autoria do deputado, solicitando audiência pública para debater a legalidade da resolução com representantes da Anac.
“Estamos presenciando uma afronta ao consumidor. Em nenhum momento a Anac convidou parlamentares desta comissão para debater algum tipo de mudança. A matéria precisa ser amplamente discutida para que os consumidores não sejam prejudicados por alterações abruptas da legislação”, criticou o parlamentar.
O republicano ressalta que a Anac está infringindo a lei, uma vez que o Código Brasileiro de Aeronáutica determina como dever de a empresa aérea transportar o passageiro e sua bagagem, considerando as devidas limitações normativas. Segundo a resolução, que foi divulgada ontem, as novas regras passam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março. Até lá, Russomanno espera que o Congresso Nacional tome as providências para evitar esse tipo de abuso. “As agências reguladoras foram criadas para fazer a ponte entre o consumidor e as empresas, mas no que diz respeito aos passageiros, vem falhando insistentemente”, reprovou.
Outros temas serão incluídos na audiência pública como a multa pela remarcação e cancelamento de bilhete aéreos.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
