Projeto de Nilton Santos consolida a legislação aplicada às instituições Bancárias no município de Limeira

Levantamento foi realizado por Comissão de Assuntos Relevantes, presidida pelo republicano
Levantamento foi realizado por Comissão de Assuntos Relevantes, presidida pelo republicano

(Limeira – SP) Com o objetivo de consolidar a legislação aplicada às instituições bancárias no município, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei Nº 115/2018, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB). A iniciativa vai facilitar o entendimento e o cumprimento da legislação. “Esse projeto traz uma inovação para esta Câmara Municipal e devemos trabalhar a consolidação até para outras legislações, como as leis do trânsito”, comemorou o parlamentar.

O vereador justifica que a consolidação é necessária porque existe uma grande quantidade de leis no município que tratam de instituições bancárias, sobre assuntos diversos, como acessibilidade, atendimento, entretenimento e segurança, algumas delas disciplinando questões idênticas, outras revogando tacitamente leis publicadas anteriormente. “A existência desse número elevado de leis cria enorme dificuldade para sua compreensão e cumprimento pelas instituições, bem como para o próprio órgão fiscalizador no momento de aplicá-las, de modo que se faz necessária essa consolidação para dar racionalidade aos procedimentos e garantir eficácia às disposições normativas”, explica.
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados
A proposta de lei é fruto do trabalho da Comissão de Assuntos Relevantes, criada em agosto de 2017, para elaborar estudos com o objetivo de garantir o cumprimento das legislações sobre agências bancárias na cidade. O colegiado levantou aproximadamente 40 leis que regulam o atendimento bancário em Limeira. “No entanto, algumas delas ficaram obsoletas ou tinham duplo sentido, tornando difícil o entendimento da população e o cumprimento pelas agências”, disse. Ao final dos trabalhos, a Comissão definiu que 29 leis seriam colocadas no projeto de consolidação.
Texto: Greice Prado – Ascom vereador Nilton Santos
Foto: Ascom vereador Nilton Santos