A proposta autoriza Empresa Simples de Crédito a participar dos programas oficiais de financiamento
A proposta altera Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que criou as ESC’s e define que elas poderão participar, excepcionalmente, dos programas oficiais dos governos federal, estaduais e municipais destinados a estas empresas, pelo período de até 1 (um) ano após o fim da decretação do estado de emergência de saúde pública internacional, iniciada em 6 de fevereiro deste ano.
As Empresas Simples de Crédito terão acesso aos fundos garantidores disponibilizados às instituições financeiras participantes de programas oficiais de financiamento, e os empréstimos concedidos não estarão sujeitos aos limites do capital social. Para tanto, elas deverão observar as condições e parâmetros de financiamento estabelecidos às demais instituições, incluindo as mesmas garantias estabelecidas.
De acordo com Milton Vieira, pesquisas recentes revelam que as linhas de crédito oferecidas pelo governo não estão chegando às micro e pequenas empresas. E os bancos não estão ajudando, pois não liberam novos empréstimos, aumentam os juros e os prazos de financiamento, inviabilizando, desta forma, o acesso ao crédito para este segmento.
“Vale lembrar que as ESC’s foram criadas no ano passado justamente para permitir fácil acesso ao crédito. Elas têm limitação em seu território de atuação por terem sido projetadas para atuar localmente, conhecendo a realidade de cada região”, afirmou o deputado.
Em agosto do ano passado, já tinham sido formalizadas 200 empresas neste setor, no qual o governo esperava movimentar R$ 20 bilhões de reais por ano.
“Nada melhor do que utilizar essas instituições para concorrer com os bancos que vem travando o crédito e não tem o mesmo alcance das ESC’s, e, portanto, não chegam aos empreendedores mais humildes”, concluiu Milton Vieira.
Recentemente foi lançado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no qual as instituições financeiras poderão emprestar com recursos próprios a essas empresas, com garantia do Fundo Garantidor de Operações – FGO.
O BNDES também disponibilizou linhas de crédito, mas tem o entrave de que as empresas devem movimentar sua folha do pagamento nos bancos que concedem os empréstimos, não levando em consideração que os pequenos negócios muitas vezes não se utilizam de instituições bancárias para pagamento de seus funcionários.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira
Foto: Douglas Gomes/Ascom dep. Milton Vieira
