Projeto de Lei de coautoria de vereador do PRB é promulgado pelo prefeito de São Paulo

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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou a lei que regulariza os serviços oferecidos por empresas de aplicativos que realizam agendamento de táxi no município. De acordo com a nova legislação, fica proibido qualquer meio de transporte remunerado, por veículos automotores que não estejam enquadrados nas categorias definidas pela prefeitura.

A proposta surgiu a partir do Projeto de Lei (PL) 243/2015, de autoria de vários vereadores, incluindo o parlamentar Atílio Francisco (PRB), com o objetivo de melhorar o sistema de transporte por meio de táxi e garantir a confiança do atendimento ao usuário sem o risco de serem explorado por pessoas que o poder público não tenha seus dados, bem como punir aqueles que se utilizam do sistema de forma irregular.

Fonte: Portal Câmara Municipal de São Paulo