A deputada federal Ely Santos, do Republicanos, apresentou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL 720/25) criando mais um mecanismo de proteção às mulheres contra a violência doméstica ou familiar.
O PL altera o Código Penal Brasileiro (CPB) e a Lei Maria da Penha, para excluir a possibilidade de responder por crime de difamação a pessoa que informar a uma mulher, de boa-fé e com intuito de protegê-la, sobre histórico de antecedentes criminais ou investigativos de violência doméstica ou familiar de seu companheiro ou pessoa com quem mantenha relação afetiva.
A proposta inclui artigo na Lei Maria da Penha garantindo que esta comunicação não será punida, desde que baseada em informações verídicas, e provenientes de registros públicos e acessíveis por meios oficiais.
Prevê ainda a criação de canais oficiais para consulta e comunicação de antecedentes desses dados, garantindo transparência e segurança para as vítimas, além da confidencialidade dos denunciantes.
Atualmente, uma pessoa, mesmo que tenha provas materiais contra outra sobre antecedentes criminais, pode sentir receio e se omitir de repassar a informação para uma possível futura vítima, sob pena e risco de, caso venha a ser denunciada ao agressor, responder por crime de difamação.
“Entendemos que estas modificações nas Leis vigentes são fundamentais para que elas sejam instrumentos não apenas de punição aos agressores, mas também de prevenção da violência, garantindo mecanismos eficazes para proteção de nossas mulheres”, explicou a deputada.
Além da segurança jurídica, o PL contribui para a mudança de cultura de impunidade e da invisibilidade da violência contra a mulher. “Hoje, muitas vítimas entram em relacionamentos abusivos sem saber que seus parceiros já agrediram outras mulheres no passado. Quando finalmente descobrem, muitas vezes já estão presas em um ciclo de violência, dificultando sua saída da relação e expondo-as a maiores riscos”, afirmou Ely Santos.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Ely Santos
