Projeto estabelece multa e responsabilização por improbidade administrativa ao agente público que determinar a fiscalização com os equipamentos
Brasília-DF – O deputado federal Henrique do Paraíso apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 2903/21) que proíbe a utilização de radares ou medidores de velocidade portáteis ou móveis, em todo o território nacional.
De acordo com a proposta são considerados radares móveis qualquer tipo de medidor de velocidade com registro de imagem, podendo ser instalado em tripé, suporte manual, usados ostensivamente como controlador de vias públicas ou em seu ponto específico.
O PL fixa ainda o valor da multa para os infratores da Lei em R$ 30 mil (trinta mil reais). Se houver reincidência, será aplicada em dobro e sucessivamente, e vai ser devida mesmo que a determinação de instalação do radar tenha partido de agentes públicos.
Se o infrator for agente público, este vai responder também por improbidade administrativa.
Qualquer pessoa poderá denunciar o fato ao Ministério Público para que sejam tomadas providências quanto a responsabilização do agente público infrator.
Toda a arrecadação decorrente da aplicação da multa deverá ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Na justificativa do projeto, Henrique do Paraíso explicou que inúmeros condutores são surpreendidos de forma “absolutamente desagradável” com radares móveis e dispositivos que medem a velocidade em locais aleatórios e, muitas vezes, mal sinalizados ou até mesmo sem sinalização alguma.
Segundo ele, essa liberdade na definição dos locais de instalação de radares móveis pode causar acidentes por pegar o cidadão desprevenido, colocando em risco a vida tanto dos motoristas quanto de pedestres.
Para o deputado, é imprescindível destacar a importância dos radares fixos e bem sinalizados pois, ao contrário dos radares móveis, servem como instrumento de educação de trânsito e segurança para os motoristas e para os pedestres.
“É urgente que haja mecanismos de segurança no trânsito. Sendo que esta decorre de boas práticas, educação no trânsito, segurança jurídica e clara e inequívoca sinalização para os motoristas onde se encontram com medidores de velocidade fixos e alocados de forma permanente”, afirmou Henrique do Paraíso.
O deputado explicou ainda que a utilização dos radares móveis cria uma verdadeira indústria da multa que atua contra o interesse público e penaliza motoristas.
Texto: Érica Junot/Ascom – deputado federal Henrique do Paraíso
Imagem: Ascom – deputado federal Henrique do Paraíso
