Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou no primeiro ano de mandato 20 projetos de lei voltados para a proteção dos direitos do consumidor. Confira:
- PL1154 -Obriga o fornecedor manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada comercialização de um produto
- PL1153 – Estabelece repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor
- PL 1796 – Veda cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula
- PL 1948 – Obriga a instalação de postos de atendimento pelas operadoras de planos e seguros privados de saúde, bem como atendimento 24 horas.
- PL 2254- Obriga funcionários atendentes portarem crachás com seus nomes verdadeiros
- PL 2305 – Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de fixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração do centro de compras onde a loja estiver instalada.
- PL 2576 – Determina a divulgação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública das condutas que configuram o crime de prevaricação.
- PL 2604 – Obriga as montadoras de veículos a substituírem o veículo que seja objeto de recall
- PL 2781 – Prevê punição a quem patrocina publicidade enganosa dirigida à criança
- PL 2782 – Propõe que o estabelecimento que aceitar cheque como forma de pagamento, só poderá recusá-lo caso o receba do próprio titular, ou este constar no serviços de proteção de crédito
- PL 2867 – Proíbe as empresas de estacionamentos privados a cobrar taxas dos condutores idosos pelo uso de vagas
- PL2953 – Inclui o Poder Legislativo das três esferas do governo entre os legitimados para propor ação ou defesa coletiva dos consumidores
- PL 3013 – Obriga administradoras de cartões de crédito forneceram endereço e número de telefone para atendimento de reclamações
- PL 3237 – Propõe que administradoras de sistema autônomo que preste serviço de conexão à internet disponível gratuitamente ao público em geral
- PL 3421 – Veda instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau. a estudantes que não compareçam ao ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes)
- PL 3496 – Penaliza a pra´tica de preços abusivos no fornecimento de produtos e serviços turísticos
- PL 3616 – Tipifica omo crime a prática reiterada de: recusar cumprimento à oferta de publicidade, submeter o consumidor inadimplente ao ridículo, ou não sanar dentro de 30 dias vícios de qualidade ou quantidade de produto.
- PL 3830 – Determina a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição
- PL 4395 – Estabelece prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.
- PL 4664 – Proibi prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura
Tem uma sugestão de projeto de lei? Envie para deputado@viniciuscarvalho.com.br e o tema será analisado por uma assessoria especializada e poderá ser proposto pelo deputado Vinicius Carvalho.
Danielli Guerson – Ascom Deputado Federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes – Liderança do PRB na Câmara dos Deputados
