Limeira (SP) – Projeto de lei do republicano Nilton Santos, que assegura o direito da pessoa com deficiência (PCD) ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro. A medida agora é estendida ao acompanhante.
Porta a porta
“Todas as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida tem o direito ao transporte público gratuito”. Esse é o termo que abre o projeto de lei que garante direitos sobre o chamado transporte porta a porta. O objetivo é garantir a integração social, cultural, educacional e acesso ao sistema de saúde, conforme o texto legislativo. A gratuidade se estende ainda ao acompanhante do deficiente, quando o auxílio para sua locomoção é imprescindível.
Nilton Santos citou que a matéria dá mais segurança sobre o regramento que trata de situações antes não previstas. “O serviço de transporte porta a porta já é uma realidade na nossa cidade, mas precisava de adequações. Um exemplo é não poder o acompanhante usar o mesmo veículo que buscar a pessoa com deficiência”, exemplificou o parlamentar, também agradecendo o apoio da vereadora Erika Tank no processo de elaboração da lei.
“Outro agravante era que a mãe que tinha um filho com deficiência e um filho pequeno de colo não tinha o direito como acompanhante garantido ao transporte”, comentou Nilton Santos. O estabelecimento de prazo também foi destacado. “O atendimento das demandas por transporte especial demorava, não havia prazo”, disse. Com o PL aprovado, é assegurado a PCD que após a realização de perícia média, seja disponibilizado o transporte especial gratuito em no máximo sete dias. Já a perícia deverá ser agendada em no máximo 48 horas, período que não era previsto anteriormente.
Fonte: Ascom Vereador Nilton Santos
