A legislação tem origem em projeto substitutivo do Senado, que incorporou trechos de uma proposta da deputada federal Maria Rosas
Foi sancionada nesta segunda-feira (03/04), a Lei 14.541/2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A legislação tem origem em substitutivo do Senado que incorporou trechos do Projeto de Lei 4734/2019, proposto pela deputada federal Maria Rosas, do Republicanos SP, atual procuradora da Mulher na Câmara.
Agora, mulheres vítimas de violência doméstica terão assistência 24h. “O apoio a uma mulher agredida durante a madrugada ou nos finais de semana fica comprometido, já que nesta situação, ela deverá ir a uma delegacia comum. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher precisam funcionar em regime contínuo e ininterrupto, de vinte e quatro horas diárias, inclusive nos dias não úteis, sem exceção, em todo o Brasil”, aponta a parlamentar.
Entre janeiro de 2020 e maio de 2022, os tribunais receberam quase 600.000 pedidos de medidas protetivas, que normalmente exigem que os suspeitos de abuso mantenham distância da mulher, informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais concederam nove em cada dez pedidos, mas 30% demoraram mais tempo do que o prazo legal de 48 horas.
As delegacias registraram mais de 230.000 denúncias de agressões por violência doméstica contra mulheres em 2021, informou o FBSP; e a polícia recebeu 619.353 chamados ao 190 sobre violência doméstica. Mais de um milhão de casos de violência doméstica e quase 6.300 casos de feminicídio – definidos na legislação brasileira como homicídio “por razões da condição de sexo feminino” – estavam pendentes na justiça em 2021.
Para a deputada, a quantidade de delegacias de atendimento à mulher e o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência ainda deixam muito a desejar no Brasil. “Precisamos avançar, pois o número da violência doméstica cresce exponencialmente, concluiu”.
SAIBA MAIS
Criadas em 1985, as Delegacias de Defesa da Mulher só funcionavam em horário comercial. Em 2016, São Paulo se tornou o primeiro estado a ter uma delegacia da mulher funcionando 24 horas – a unidade fica localizada na região da Sé. Na capital, atualmente 11 delegacias prestam atendimento 24h. São Paulo tem 138 Delegacias de Defesa da Mulher, sendo nove na capital, 16 na Grande São Paulo e 108 no interior. O número representa 35,8% das delegacias do tipo em todo o país.
