A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (13), uma audiência pública em que foi discutido o Projeto de Lei nº 1591/2019, que obriga as operadoras de telefonia móvel a veicularem campanhas, via mensagens de SMS, contra o compartilhamento de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes, conhecidas no meio digital como ‘nudes’.
Esse crime é chamado de ‘sexting’ e está previsto nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de 4 a 8 anos, além de multa. Dados do Disque 100 apontam que, no ano passado, foram registrados 280 casos de crianças e adolescentes vítimas de exposição criminosa de imagens sexuais na internet. Entre janeiro e abril deste ano, foram 51 casos registrados.
A audiência pública foi presidida pelo deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que é o autor do projeto de lei. O texto está sob a relatoria do deputado federal Júlio César Ribeiro (PRB-DF), que participou do evento.
Estiveram presentes o diretor de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Direitos Humanos, Clayton Bezerra; o subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresh; a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB-DF, Raquel Fuzaro; A neuropsicóloga Alessandra Inês Areias; e o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Carlos Duprat.
Ineficiente?
O diretor-executivo do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, argumentou que o serviço de mensagens SMS é pouco usado pelo público e que promover campanhas contra o compartilhamento de ‘nudes’ enviando SMS não atingiria o objetivo do projeto de lei, que é informar o público sobre essa prática. Entretanto, Duprat não apresentou uma plataforma que substituiria o SMS. “As telefônicas já promovem campanhas nessa área, por meio de sites. O SMS é um sistema pouco usado e com uma operacionalidade analógica”, afirmou.
O argumento de Duprat foi rebatido pelo autor e pelo relator do PL, deputados Roberto Alves e Júlio César. Alves discordou que o SMS seja uma plataforma em desuso, pois costuma receber diariamente mensagens com anúncios de produtos e serviços de sua operadora. “Eu não costumo ler os anúncios, mas os alertas de recebimento chamam a minha atenção. Se as empresas usam o SMS para publicidade, acredito que o mesmo mecanismo pode, sim, ser usado em ações de responsabilidade social”, analisou.
Júlio César ratificou que as operadoras de telefonia celular precisam se comprometer com a defesa das crianças e adolescentes, as maiores vítimas de crimes de abuso sexual na internet. “As empresas precisam fazer parte da grande rede de proteção às crianças e adolescentes, mas é preciso haver disposição”, disse o parlamentar.
Apoio
O subprocurador-geral da República, Domingos Sávio, parabenizou o deputado Roberto Alves pela proposta, mas sugeriu que as mensagens via SMS precisam abordar o combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil de modo geral. “Não podemos restringir o alcance das publicações apenas no combate ao sexting. Precisamos falar sobre o abuso sexual infantil dentro e fora do ambiente digital, usando o aparelho celular como instrumento de informação”, destacou.
Clayton Bezerra, do Ministério dos Direitos Humanos, destacou que o aparelho celular, sendo o principal meio usado para compartilhar ‘nudes’, pode também ser usado contra esse crime. Para ele, o envio de mensagens SMS seria uma fundamental, porém, requer a o interesse e a participação das empresas telefônicas. “O combate à violência sexual infantil, dentro e fora do ambiente digital, é urgente e necessita de todos os meios à nossa disposição”, destacou. Já a representante da OAB-DF, Raquel Fuzaro, destacou a importância das escolas nesse contexto. “As mensagens são importantes e eu apoio este projeto de lei, mas nada irá mudar se não existir uma educação digital para as crianças e adolescentes. Esse papel é das famílias e das escolas”, ponderou ela.
A neuropsicóloga Alessandra Inês salientou o papel da família na prevenção ao sexting. De acordo com ela, pais e responsáveis precisam atuar como educadores, seja no acesso ao aparelho celular, seja no acesso às plataformas digitais. O excesso de mídias sociais provoca alterações no comportamento e nos hábitos da criança e do adolescente, que está em fase de desenvolvimento físico e intelectual, não sendo totalmente capaz de tomar decisões. “Proibir não é o caminho. Proteger é orientar os jovens, estabelecer regras de acesso ao mundo digital, para que eles não fiquem totalmente expostos. Esse regramento é fundamental para a solidez de toda a família”, explicou.
Fonte: Ascom Deputado Federal Roberto Alves
