(Limeira – SP) Com o objetivo de consolidar a legislação aplicada às instituições bancárias no município, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei Nº 115/2018, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB). A iniciativa vai facilitar o entendimento e o cumprimento da legislação. “Esse projeto traz uma inovação para esta Câmara Municipal e devemos trabalhar a consolidação até para outras legislações, como as leis do trânsito”, comemorou o parlamentar.
O vereador justifica que a consolidação é necessária porque existe uma grande quantidade de leis no município que tratam de instituições bancárias, sobre assuntos diversos, como acessibilidade, atendimento, entretenimento e segurança, algumas delas disciplinando questões idênticas, outras revogando tacitamente leis publicadas anteriormente. “A existência desse número elevado de leis cria enorme dificuldade para sua compreensão e cumprimento pelas instituições, bem como para o próprio órgão fiscalizador no momento de aplicá-las, de modo que se faz necessária essa consolidação para dar racionalidade aos procedimentos e garantir eficácia às disposições normativas”, explica.
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados
A proposta de lei é fruto do trabalho da Comissão de Assuntos Relevantes, criada em agosto de 2017, para elaborar estudos com o objetivo de garantir o cumprimento das legislações sobre agências bancárias na cidade. O colegiado levantou aproximadamente 40 leis que regulam o atendimento bancário em Limeira. “No entanto, algumas delas ficaram obsoletas ou tinham duplo sentido, tornando difícil o entendimento da população e o cumprimento pelas agências”, disse. Ao final dos trabalhos, a Comissão definiu que 29 leis seriam colocadas no projeto de consolidação.
Texto: Greice Prado – Ascom vereador Nilton Santos
Foto: Ascom vereador Nilton Santos
