Segundo o republicano, no início de agosto a Caixa enviou aos agentes um comunicado alertando-os de que seus contratos de permissão não seriam renovados, mais iriam a leilão, desrespeitando à lei. Pelo dispositivo legal, os atuais permissionários têm direito a renovar seus contratos por um período de vinte anos. Mas a previsão não deverá ser cumprida, uma vez que a Caixa já os comunicou sinalizando com a não-renovação.
“A sugestão que faço é: ingressem na Justiça, procurem seus sindicatos. Vocês têm direito por lei a renovação dos contratos por mais 20 anos”, aconselhou Mansur. A Caixa descumpre a Lei aprovada, “mas, equivocadamente, segue o acórdão 925/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), que é anterior à própria lei”.
Em muitas cidades, as casas lotéricas se constituem em verdadeiras agências bancárias, além de gerar empregos. Por essa razão, o parlamentar avisou que vai lutar ao lado dos agentes lotéricos para garantir a continuidade de seus atuais contratos de permissão.
Por: ASCOM deputado Beto Mansur
