Segundo o republicano, no início de agosto a Caixa enviou aos agentes um comunicado alertando-os de que seus contratos de permissão não seriam renovados, mais iriam a leilão, desrespeitando à lei. Pelo dispositivo legal, os atuais permissionários têm direito a renovar seus contratos por um período de vinte anos. Mas a previsão não deverá ser cumprida, uma vez que a Caixa já os comunicou sinalizando com a não-renovação.
“A sugestão que faço é: ingressem na Justiça, procurem seus sindicatos. Vocês têm direito por lei a renovação dos contratos por mais 20 anos”, aconselhou Mansur. A Caixa descumpre a Lei aprovada, “mas, equivocadamente, segue o acórdão 925/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), que é anterior à própria lei”.
Em muitas cidades, as casas lotéricas se constituem em verdadeiras agências bancárias, além de gerar empregos. Por essa razão, o parlamentar avisou que vai lutar ao lado dos agentes lotéricos para garantir a continuidade de seus atuais contratos de permissão.
Por: ASCOM deputado Beto Mansur
obrigada pelo apoio e eh de politico serio assim que nosso brasil precisa, nao só por defender nossa causa mas pelo trabalho serio que acompanho do deputado, parabens e nesta causa especifica precisamos muito do deputado, pois a lei eh de sua autoria. e estao querendo desrespeita_la estamos confiante e contando com o seu apoio e de mais deputados.