O vereador Rogério Timóteo (PRB), de Jacareí, questionou a prefeitura sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) a contribuintes residentes em áreas rurais que não possuem rede de iluminação pública. No requerimento, aprovado em sessão no dia 23, o parlamentar cobrou informações junto à prefeitura sobre a existência de um cronograma para instalação de iluminação pública nas zonas rurais e seu prazo de execução, assim como sobre a possibilidade do cancelamento da cobrança nestas circunstâncias.
O vereador do PRB argumenta que “assim como a Prefeitura de Jacareí cancelou a Taxa de ‘Contribuição de Melhoria’ (pavimentação asfáltica) que os munícipes receberam em locais onde não tinham a tal pavimentação, a CIP também pode ser cancelada, já que na zona rural não existe iluminação nas ruas”. O vereador afirma que desta forma “o Poder Público tem prejudicado sobremaneira os cidadãos, principalmente os das áreas rurais, pois estão sendo cobrados por algo que não usufruem”.
Transferência
Uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu que as prefeituras de mais de 1.800 municípios do país teriam até o dia 31 de dezembro de 2014 para assumir o custeio da manutenção da infraestrutura de iluminação pública, que até então estava sob a responsabilidade das empresas concessionárias de energia.
Conforme a ANEEL, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a medida teve como objetivo atender a uma previsão constitucional que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal. A partir da decisão, a Prefeitura de Jacareí assumiu o compromisso de custear a manutenção da rede de iluminação pública até fevereiro de 2016, quando foi iniciada a cobrança da taxa.
Texto: Ascom PRB/SP
Foto: Ascom Vereador Rogério Timóteo
