O vereador do PRB em Jacareí, Pastor Rogério Timóteo, é autor da lei que garante a crianças portadoras de deficiências ou filhos de deficientes sejam matriculados em creches próximas à sua residência. A Lei nº 5.995 foi aprovada e sancionada em março deste ano. A proposta é fruto de um trabalho contínuo de Timóteo pelos portadores de deficiência.
Para ter direito ao benefício, no ato da matrícula o responsável da criança deverá apresentar laudo médico indicando a deficiência, que dificulte sua locomoção ou comunicação. A lei foi publicada dia 11 de março e, de acordo com o artigo 4º, a regra passa a valer em 30 dias. Logo, na próxima segunda-feira, dia 11 de abril, a legislação já está em vigor.
“O grande desafio da Educação Inclusiva é dar acolhimento e as respostas às grandes questões da diversidade por meio de ensino de qualidade. O sentido de levar as crianças com deficiência ou que tenha seus pais com deficiência, para o espaço escolar próximo de suas residências, enquanto inclusão significa ‘escola para todos’, direito que toda criança possui e que requer empenho e articulação de todas as instâncias da sociedade”, diz o vereador.
Timóteo também é autor do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de promover a inclusão social destas crianças.
Texto: Ascom/PRB São Paulo
