Brasília (DF) – O líder do PRB na Câmara, deputado federal Celso Russomanno (SP), encaminhou ofício ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, solicitando que as emendas aprovadas por aquela Casa ao projeto que trata dos dados pessoais retornem à Câmara dos Deputados para votação. Segundo o parlamentar, a proposta foi remetida ao Presidente da República para sanção desrespeitando as regras do devido processo legislativo e às prerrogativas constitucionais da Câmara.
“As mudanças aprovadas pelo Senado retiraram dispositivos específicos que garantiam os direitos dos consumidores. Foram feitas alterações de mérito que fragilizam e precarizam a proteção aos dados do consumidor”. O deputado argumenta que a falta de confirmação dessas alterações pela Câmara, em nova votação, é inconstitucional e a dúvida sobre a validade da lei gerará insegurança jurídica para cidadãos e empresas.
De acordo com Russomanno, as menções ao Código de Defesa do Consumidor foram suprimidas ou substituídas pela expressão “legislação pertinente” ou outra equivalente. “Com isso, abriu-se a possibilidade jurídica para que sejam afastadas as regras do Código, em prol da aplicação preferencial de outras normas que não suprem a proteção já conquistada pelo CDC. O projeto foi aprovado na Câmara após debate criterioso e com ampla participação social. Não podemos aceitar isso”, disse o republicano.
Russomanno lembrou que o tratamento de dados pessoais constitui matéria complexa, pois interfere no exercício dos direitos de privacidade e informação. “Sabemos que os avanços da tecnologia e a evolução das relações comerciais e de consumo exigem o aperfeiçoamento de nossas leis, mas não podemos fragilizar a proteção aos direitos dos consumidores já adquirida. Ouvimos várias entidades de defesa do consumidor e defendemos a necessidade de ter regras específicas para proteger os dados. Desconsiderar isso seria um retrocesso”, recriminou o deputado.
Saiba mais
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4060/2012, que “dispõe sobre as regras para o tratamento de dados de pessoais”. A matéria seguiu para o Senado Federal e, no dia 10 de julho, a Casa aprovou emendas de redação que modificaram o texto. Em vez de a matéria retornar para análise da Câmara, seguiu para sanção presidencial.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara dos Deputados
Foto: Douglas Gomes
