Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 10237/18, de autoria do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que dispõe sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação. O projeto está anexado ao PL 8910/2017, do deputado Antônio Thame, que de forma similar, estabelece que o número de lote e as datas de fabricação e validade devem ser impressas de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. Ambos já haviam sido aprovados na forma do substitutivo, apresentado pela deputada Leandre na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Celso Russomanno explicou que o Código de Defesa do Consumidor confere, na esfera dos seus direitos básicos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, mas salienta que esta norma não é cumprida por inúmeros laboratórios, o que pode afetar diretamente a saúde do consumidor. “Minha preocupação é que a gente consiga ler a data de validade do medicamento. Geralmente, após a abertura da caixa, a inscrição que é feita em relevo para baixo e para cima, se apaga com o passar do tempo e as pessoas idosas acabam como as maiores vítimas deste processo. Muitas delas, por terem deficiência de visão, acabam tomando medicamentos vencidos”, salientou.
O deputado federal Antônio Thame compartilha a visão de Russomanno e, para ele a, proposição tem o objetivo de facilitar a leitura de informações extremamente sensíveis para o uso seguro dos medicamentos por todos os consumidores, em especial os idosos que possuem estas limitações visuais com o passar da idade. Para o relator da matéria, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), este trata-se de um problema que põe em risco a saúde pública e que, por justa razão, tem sido pauta recorrente nos debates da Câmara, motivo pelo qual declarou voto favorável ao projeto.
“Parabenizo o deputado Eli Borges que foi muito feliz em seu relatório, pois o grande problema que encontramos hoje é a dificuldade das pessoas lerem as datas de validade dos remédios que possuem em casa, devido às impressões em baixo relevo. E ainda mais, o relator acerta quando incluiu que o registro do próprio medicamento pode ser negado, caso haja descumprimento das determinações legais atinentes à vigilância sanitária e saúde pública. Tenho certeza que iremos dar às pessoas idosas ou que possuam deficiência visual facilidade para saber se o remédio está na data de validade e se poderá ser ingerido ou não”, finalizou Russomanno.
O projeto segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois para aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Texto: Patricia Pacheco / Ascom – deputado federal Celso Russomanno
Foto: Douglas Gomes
