Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4664/16, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura na programação transmitida. Pela proposta, essa informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS.
O objetivo, segundo o parlamentar, é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço. Além disso, ele acredita que a medida pode unificar o procedimento para o envio de tal informação pelas operadoras de TV a cabo.
“Esse tipo de atitude é completamente inadequada, pois constrange os consumidores que eventualmente estão com faturas atrasadas e que estejam recebendo visitas em suas residências para apreciar determinada programação”, exemplificou Carvalho.
A relatora da proposta, deputada Maria Helena, apresentou parecer favorável e destacou que o projeto protege o consumidor do ato da cobrança, considerado excessivo. “Essa modalidade de cobrança infringe o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será submetido a qualquer constrangimento ou ameaça’. O excesso na cobrança das dívidas implica em abuso de direito e infringe a dignidade do consumidor”, enfatizou a relatora.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Danielli Guerson – Ascom deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Lúcio Bernardo – Agência Câmara
