Limeira (SP) – A Câmara Municipal de Limeira aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Estevão Nogueira (PRB) que exige a divulgação da proibição de venda casada de produtos ou serviços em estabelecimentos bancários ou similares.
A proposta determina que os estabelecimentos bancários ou similares devem afixar placas em locais visíveis e de fácil visualização com os dizeres: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito, ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição”.
Ainda de acordo com o texto, a inobservância do disposto no projeto por parte do estabelecimento poderá acarretar em procedimento administrativo junto aos órgãos competentes do município e que a Prefeitura regulamentará as penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da nova legislação.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é contribuir para a transparência nas relações de consumo e respeito aos clientes de instituições bancárias do município. “Infelizmente, são cada vez mais comuns os relatos de pessoas que ao necessitarem de algum serviço bancário acabam sendo convencidos a adquirirem outros produtos e serviços pela falsa impressão. Às vezes, dolosamente causada pelo atendente de que a concessão do primeiro depende da aceitação do segundo”, explicou Estevão no texto.
Ainda de acordo com Estevão, é necessário estabelecer medidas para proteger o consumidor desse tipo de situação. “A presente proposição procura criar um meio simples, porém eficaz, de alertar os clientes sobre seus direitos, com o objetivo de que manifestem suas vontades da maneira mais consciente possível”, afirmou Estevão Nogueira.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom vereador Estevão Nogueira
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