O atendimento ao público por empresas de qualquer setor poderá ter de ser prestado por profissionais portando crachás com seus nomes completos, em local de fácil identificação e visualização.
É o que prevê o Projeto de Lei 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), em tramitação na Câmara. Pela proposta, a determinação valerá tanto para funcionários de empresas privadas quanto públicas.
“Observamos que, em vários balcões de atendimento das empresas, o funcionário atendente é identificado com um nome falso”, justifica Carvalho.
“Caso haja um conflito, ou uma situação constrangedora, a exemplo da discriminação, o consumidor terá muita dificuldade de acionar o atendente judicialmente, uma vez que este não está identificado com o seu nome verdadeiro”, complementa.
Segundo o texto, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão desde multa à interdição do estabelecimento, além de detenção de três meses a um ano e multa.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
