São Paulo (SP) – A Assembleia Legislativa de São Paulo analisa o Projeto de Lei Complementar 53/2019, de autoria do deputado estadual Altair Moraes (PRB-SP), que isenta o policial de eventuais responsabilidades por danos à veículos.
O republicano explicou que tanto a Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Lei Complementar 207/1979, quanto o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar 893/2001, atribuem ao policial o dever de arcar com os custos do conserto. “É dever do policial, zelar pela vida e integridade das pessoas e bens. Os agentes policiais do estado de São Paulo, quando em situações extremas de perseguição a veículos em fuga, ficam limitados na execução de sua atividade por influência do temor da obrigação de terem que arcar com o conserto de viaturas”, justificou Altair Moraes.
O texto quer isentar o policial dessa obrigação de reparar os danos causados às viaturas incluindo nos textos das leis artigo que estabelece que “não configuram transgressões administrativas, quando provocadas em estrito cumprimento do dever policial o dano material em viaturas ou automóveis particulares para evitar disparo de arma de fogo e interceptação de veículos ou motocicletas em fuga, desgovernados ou trafegando na contra mão”.
O parlamentar destacou, ainda, que em muitos casos, o oficial quando tem descontos em seu salário decorrentes de reparos a viaturas, se vê obrigado a aumentar o número de horas trabalhadas nos chamados “bicos”, para não ter o sustento da família comprometido.
Altair Moraes completa: “Nossos policias precisam de tranquilidade para trabalhar, cientes de que não serão obrigados a arcar com os custos de eventuais acidentes envolvendo viaturas. O papel que eles executam na sociedade é de risco iminente. A qualquer momento eles podem ter que realizar uma perseguição a criminosos, o que aumenta o perigo de causar um dano ao veículo utilizado. Por se tratar de uma questão de justiça, vamos trabalhar pela aprovação da nossa proposta”.
Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi / Ascom – deputado estadual Altair Moraes
Foto: Miriam Silva
