O deputado Wellington Moura (PRB), apresentou no sábado (10), na Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 1332/2015, que determina a fixação de placa informativa para a divulgação do número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado.
O objetivo é propagar o contato direto com os conselheiros tutelares por meio do número telefônico 100, proporcionando mais efetividade ao trabalho, que busca a proteção dos interesses das crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal 8.069/ 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O descumprimento da lei por parte dos estabelecimentos, acarretará punições como multa, suspensão das atividades por até 60 dias, na reincidência e até o cancelamento da licença de funcionamento, para os casos da infração persistir.
Por: Miriam Silva – ASCOM deputado estadual Wellington Moura
