“O projeto determina que o interessado deverá informar, no ato da solicitação do exame, sua condição. O descumprimento da lei sujeita o infrator às penas que vão de advertência, multa de R$ 4,8 a R$ 9,7 mil, podendo chegar à suspensão do alvará de funcionamento”, explica Nunes Coelho.
A proposta deverá passar por uma segunda discussão em plenário para que seja encaminhada à sanção do prefeito. As três emendas sugeridas pela Comissão de Justiça foram derrubadas pelo plenário.
Texto: Guia de Taubaté
Foto: Cedida
Edição: Agência PRB Nacional
