Limeira – O Projeto de Lei 173/2017, apresentado em junho pelos vereadores Nilton Santos e Estevão Nogueira, ambos do PRB, tramita na Câmara e está pronto para pauta. A propositura visa regulamentar a permanência de pessoas nos cruzamentos das vias da cidade, com semáforo. Segundo os parlamentares, o objetivo é enfrentar o problema de atividades ilegais praticadas nesses locais.
“É notório que a exploração comercial através de pedágios de semáforos apresenta resultados satisfatórios, vide a quantidade de pedintes nos principais cruzamentos do município durante o dia e a noite”, afirmam os vereadores. Segundo eles, a ideia é que essas pessoas sejam cadastradas na Prefeitura para continuarem atuando nos locais.
Pelo projeto, entidades beneficentes, famílias que idealizem campanhas para arrecadar fundos destinados ao combate de enfermidades, campanhas de conscientização de interesse coletivo e artistas de rua cadastrados na Prefeitura estarão autorizados a realizarem exploração comercial nas vias.
Segundo os parlamentares, a proposta prevê ainda mecanismos de atendimento social às pessoas em atos de mendicância. O projeto também determina que a fiscalização, por conta do Executivo, deverá ser feita em conjunto com a Guarda Civil Municipal, Poder Judiciário, Polícia Militar e Polícia Civil.
Por fim, os parlamentares justificam que a prática de venda nesses locais gerou uma disputa por pontos de arrecadação que, em alguns casos, são terceirizados por pessoas que fazem a exploração por mais tempo. “Muitas dessas pessoas usam esse tipo de atividade para arrecadar fundos para o consumo de bebidas alcoólicas, consumo de drogas ou fomentar a exploração infantil, por meio de crianças que são usadas para pedir esmolas”.
Fonte: Ascom Vereador Nilton Santos
