Centenas de lotéricos vão participar da solenidade em Brasília. De acordo com o vice-presidente da Federação Brasileira de Lotéricos e presidente do Sindicato dos Lotéricos do Estado de São Paulo (Sincoesp), Jodismar Amaro, a Lei alcança 6.104 contratos mais antigos – com cerca de 40 anos de exercício – e outros quase 6 mil licitados após o ano de 2002 até o início da vigência da Lei 12.869, de 2013, promulgada no dia 15 de outubro daquele ano, e também de autoria de Mansur. Só no Estado de São Paulo, segundo cálculos do Sincoesp, a lei atingirá 2.700 lotéricas. Destas, mais de 90 se localizam na cidade de Santos. Ao todo, mais de 60 mil pessoas serão beneficiadas.
De acordo com a nova Lei, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.
A proposta se tornou necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.
Articulação política de Mansur
Para se chegar ao texto final do substitutivo que será sancionado nesta 5ª feira, o deputado Beto Mansur articulou a retirada de pauta dos projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15, na Câmara, e que pretendiam sustar decisão do TCU que, em 2013, obrigou a Caixa Federal a submeter a processo licitatório 6.310 casas lotéricas.
Beto Mansur saiu em defesa dos lotéricos, tão logo informado sobre a decisão da Caixa em licitar as permissões atuais dos lotéricos. Em agosto passado, ele ocupou, por diversas vezes, a tribuna da Câmara na defesa da categoria, ameaçada pela decisão extemporânea do órgão gestor das loterias. O deputado acionou a direção da Caixa e do Tribunal de Contas da União para resolver o impasse. Em setembro, cerca de 3 mil lotéricos acamparam no Congresso, em Brasília, para pedir socorro aos parlamentares. Mais uma vez, Beto Mansur ficou ao lado deles e mobilizou lideranças e autoridades de governo.
Ainda sem as garantias necessárias para reverter o processo licitatório deflagrado pela CEF, o deputado ingressou na Câmara com o PDC nº 211/2015 com a finalidade de sustar os efeitos do acórdão do TCU, de forma a dar estabilidade aos lotéricos. E, em seguida, apresentou o Projeto de Lei 2994/2015, que pretendia resolver o problema em definitivo, garantindo a devida segurança jurídica à categoria. Persistindo o risco de o governo vetar tais medidas, a saída foi então elaborar um substitutivo à todas as propostas apresentadas, tanto por Mansur quanto por outros parlamentares, que resolvesse o problema da categoria e com a garantia de sanção, sem vetos, por parte do governo federal.
Texto: Ascom do Deputado Federal Beto Mansur
Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
