O Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto de Lei 11.133/2005, nos faz refletir ainda mais sobre a falta de acessibilidade e a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A legislação brasileira sobre o tema é boa – evoluímos, mas não houve, nos últimos anos, efetivação dos direitos dessa parcela da população. As mudanças concretas ainda ocorrem de maneira lenta.
Isso significa, entre outras coisas, falta de acessibilidade – umas das questões que mais chama a atenção quando se fala em pessoas com deficiência, porque, na maioria dos casos, ocorre desrespeito a um dos direitos mais básicos, o de ir e vir.
No primeiro semestre de 2018, o Disque 100, canal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) que recebe denúncias de violações dos direitos da pessoa com deficiência, recebeu um total de 5.389 queixas. O grupo aparece em terceiro lugar no ranking de denúncias. O estado com o maior número de notificações é São Paulo (1.243), seguido de Minas Gerais (746) e Rio de Janeiro (619). No recorte de violações registradas no primeiro semestre do ano, casos de negligência ficaram em primeiro lugar. Violência psicológica e violência física aparecem em seguida no ranking.
Na Câmara dos Deputados tramita Projeto de Lei que protege esses direitos. É o PL 1.688 de 2019, no qual sou relatora. O PL estabelece um disque-denúncia nas instituições de ensino, para os casos de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ao todo, apresentei quatro proposições, como o PL 2190/2019, que sugere a implantação de uma Política Nacional de “Emprego Apoiado” em parceria com órgãos governamentais. O projeto oferece vagas no mercado de trabalho à pessoa com deficiência. Dar oportunidades para todos é reconhecer que todos têm habilidades e que devem ser valorizadas e respeitadas.
Destaco o Projeto de Lei 3504/2019, que estabelece que o valor das multas aplicadas às empresas que não reservam vagas para contratação de Pessoas com Deficiência (PcDs), seja revestido para as instituições criadas para este fim.
A inclusão social também tem sido lema impulsionador de importantes movimentos sociais e ações políticas. Envolver a sociedade civil é um desafio, pois exige mudança de comportamentos, padrões e valores da comunidade e das Organizações que ainda restringem a participação das pessoas com deficiência.
Foi pensando na inclusão social que apresentei o PL 4.433/2019, que garante legenda em português nos filmes nacionais exibidos em cinemas ou em TV por assinatura. A construção de uma consciência social inclusiva se afirma pela livre convivência e pelo conhecimento e reconhecimento da diversidade como pluralidade e respeito às diferenças. A legenda, portanto, assume o papel de permitir a comunicação e a interação social.
Para reduzir as barreiras de acesso às tecnologias da informação e comunicação e ampliar as oportunidades para que a pessoa com deficiência possa usufruir também do mundo web, apresentei o PL 3503/2019, que garante a tradução em LIBRAS nos portais da internet e aparelhos eletrônicos, como computadores e telefones celulares.
As pessoas com deficiência precisam ter as mesmas possibilidades de acesso aos bens materiais e serviços e a chance de participar na dinâmica da organização social, familiar e comunitária.
Entender a deficiência enquanto uma construção social vai além dos aspectos biológicos e incorpora às barreiras socioculturais, políticas e econômicas que impede a pessoa com deficiência de exercer o papel pleno de cidadão. Lutar pelos direitos da pessoa com deficiência é respeitar as diferenças é valorizar o ser humano.
*Maria Rosas é deputada federal pelo Republicanos-SP
