“Precisamos regulamentar a matéria para assegurar a qualidade do serviço, o direito de escolher por meio de concorrência e, mais do que isso, pela segurança do usuário. A partir do momento que juntarmos todas essas informações, falaremos em direito do consumidor. Agora o que não pode é estabelecer serviços públicos permissionários por vontade própria. Um veículo com placa cinza, por exemplo, dirigido por motorista que não é profissional e não está amparado na lei, não pode sair colhendo passageiros pelo Brasil sem regulamentação. Isso não pode”, criticou o deputado.
Russomanno informou que encaminhará ofício à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e apresentará uma representação escrita ao Cade para averiguar as irregularidades e notificar o Uber por prestar um serviço sem a devida regulamentação. “Nenhum taxi pode circular com uma placa cinza. O regulamento impõe a obrigatoriedade de que a placa seja de aluguel, por isso ela é vermelha”.
O republicano destacou que, no Brasil, o transporte coletivo seja de ônibus, micro-ônibus ou táxis, é devidamente regulamentado pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal. “Existe uma regulamentação e ela deve ser obedecida. Não vejo problema em oferecer mais uma opção aos consumidores. No entanto, além de ser regulamentado, o serviço deve ser fiscalizado”.
O debate proposto pelo deputado republicano César Halum (PRB) foi marcado por protestos, manifestações de taxistas e divergências entre os parlamentares. Participaram da audiência pública representantes da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), do aplicativo 99Taxi e do Uber Brasil.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
