De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória, “a liberdade econômica é cientificamente um fator necessário e preponderante para o desenvolvimento e crescimento econômico de um país. Mais do que isso, é uma medida efetiva, apoiada no mandato popular desta gestão, para sairmos da grave crise em que o País se encontra”.
A mesa de abertura teve a presença dos Ministros do STJ Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, estes últimos coordenadores científicos do seminário. Também integraram a mesa o ministro da Economia, Paulo Guedes; o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP); o relator da MP 881/2019, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS); a relatora-revisora do texto da MP, senadora Soraya Thronicke (PLS-MS); a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão; a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Maria Isabel da Silva; e o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Newton Ramos.
Na sua mensagem de saudação e abertura do seminário, o ministro do STJ e Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, enfatizou a relevância de ser ter uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nos dias de hoje, e a substantivação dos deveres impostos ao Estado, trazida pelo texto da MP 881/2019. Em sua visão, “a relação entre Estado, sociedade e mercado é dinâmica; assim, a relação que o Estado tem hoje com os agentes econômicos é diferente daquela existente no século XX, fazendo-se necessária a criação de Direitos subjetivos, para os indivíduos e para as empresas, ao passo que se exigem determinadas posturas substantivas, na forma de deveres do Estado.. A Medida Provisória 881/2019 possui exatamente essa forma”.
O relator da MP 881/2019, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), frisou que o seminário é realizado na véspera da votação da medida no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, “o problema que existe na burocracia do Brasil é algo que está constatado e impede o avanço da economia brasileira”.
O ministro Paulo Guedes enfatizou que “a MP implica uma mudança no modelo conceitual, uma declaração de direitos de liberdade econômica, que chamamos, numa linguagem mais simples e direta, de Caminho da Prosperidade”.
O primeiro vice-presidente Câmara, deputado Marcos Pereira, enfatizou os avanços trazidos pela Medida Provisória 881/2019, especialmente seu enfoque desburocratizante e desregulamentador, que certamente contribuirá, caso aprovada, para a aceleração do processo de admissão do Brasil no âmbito da OCDE – Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, cujos países-membros já adotam práticas de natureza similar.
Entre os aspectos salientados pelo republicano está o registro na legislação da presunção de boa-fé do particular nos atos praticados no exercício da atividade econômica, que simboliza o reconhecimento do compromisso ético do empreendedor brasileiro, superando “uma injustiça nessa percepção, de que o empresariado brasileiro é o vilão da economia, voltado exclusivamente à maximização dos lucros, que não há nenhuma preocupação com o País ou com os trabalhadores”, afirmou.
Outra proposta da MP 881/2019, e destacada por Marcos Pereira, é a definição mais precisa e restritiva dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, trazendo mais segurança jurídica para o meio empresarial e tornando exceção um instituto jurídico largamente utilizado nas decisões judiciais.
Na sua fala, o presidente Marcos Pereira reafirmou ao ministro Paulo Guedes que o Governo pode contar com a bancada do PRB para todas as medidas de desburocratização propostas e que dependam do Congresso, bem como, que a MP 881/2019 integra o conjunto de 80% de temas convergentes entre o PRB e o governo do presidente Jair Bolsonaro, “pois somos um partido liberal na economia e conservador nos costumes”, declarou.
O primeiro vice-presidente da Câmara reafirmou o senso de compromisso do Congresso no exame dessa importante matéria, e salientou: “O Congresso Nacional não faltará com sua responsabilidade na construção do melhor texto possível na apreciação da MP 881/2019”.
Texto e foto: Ascom – deputado federal Marcos Pereira
