A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 3496/2015 de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. A punição prevista é multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
“O turismo é uma das principais forças motrizes da economia mundial e o fortalecimento da indústria turística brasileira é de grande interesse para o País, tendo em vista sua capacidade de criar empregos de forma rápida e barata. Há, porém, numerosos aspectos que impedem a consolidação de um mercado turístico doméstico forte no País. É o caso dos preços praticados no fornecimento de muitos produtos e serviços turísticos, particularmente em estabelecimentos geograficamente isolados e, portanto, desprovidos de concorrência”, justificou o autor da proposta.
A proposta, que altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), prevê ainda a destinação de recursos federais para municípios em cujo território nenhum fornecedor de serviços ou de produtos turísticos tenha recebido penalidade por essa infração tipificada no exercício orçamentário imediatamente anterior.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e de Cidadania – CCJC e, – caso aprovado, segue para o Senado Federal.
Texto: Danielli Guerson – Ascom Deputado Federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
