O deputado federal Gilberto Nascimento (PSC) também participou do encontro, foi responsável pelo desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 185/2003) que inclui os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais e que assegura ao órgão o poder para solicitar ação de inconstitucionalidade.
Viana Neto pediu apoio de Beto Mansur na tramitação da PEC na Câmara. A matéria aguarda a criação de uma Comissão Temporária Especial destinada a analisar seu mérito. A proposta também regula o regime de trabalho dos servidores destes Conselhos para dar-lhes segurança jurídica quanto ao regime de trabalho.
Por: ASCOM deputado federal Beto Mansur
