A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 30/2016, de iniciativa do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que obriga os açougues, supermercados e comerciantes de carne a expor, em local visível e de fácil acesso, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade.
O projeto objetiva impedir a atuação de abatedouros e frigoríficos clandestinos que distribuem produtos impróprios ao consumo no Estado de São Paulo. Em virtude da dificuldade de controle de qualidade, inúmeros estabelecimentos utilizam de modo inconsequente o subterfúgio da venda em varejo de carne fora da embalagem original para mascarar a sua origem duvidosa. Agora, a proposta será submetida à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
Jorge Wilson, que é coordenador da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, justificou que “os alimentos aparentemente normais podem conter micro-organismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor. Com a carne não é diferente: quando inapropriada para o consumo ou fora do prazo de validade pode colocar em risco a saúde da população”. A lei concederá ao consumidor o seu direito fundamental de acesso à informação. “Quem compra pode e deve fiscalizar, pessoalmente, a qualidade e origem da carne que consome”, disse o parlamentar.
Texto: Vanessa Palazzi
Foto: Agência Alesp
