Taubaté – Foi aprovado na segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 38 de 2017 de autoria do Vereador Nunes Coelho (PRB). A propositura cria mecanismo de fiscalização ao assegurar o cumprimento de leis focadas na assistência às pessoas com necessidades especiais. “Nossa proposta é assegurar o cumprimentos das leis, que muitas vezes são criadas, aprovadas, porém não são aplicadas, o projeto visa sanar esse problema” explicou o vereador.
No texto Nunes Coelho elenca três leis que estão em vigor na cidade, porém não estão sendo cumpridas, a primeira obriga que os restaurantes disponibilizem cardápios em braile; a segunda cria a obrigatoriedade de que cinemas, bancos particulares e públicos, hipermercados e os shoppings centers, disponibilizem cadeiras de roda para os frequentadores; a terceira determina a fixação de cartaz nas lojas de automóveis, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência para compra de veículos automotores.
“Com a aprovação desta lei, os estabelecimentos mencionados só terão o liberação para funcionar se comprovarem que estão cumprindo o que determina o texto”, disse o republicano.
Fonte: Ascom Vereador Coelho Nunes
