Proposta do deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor torna irregular a publicidade sem que o lojista tenha condições de atender aos pedidos
A Assembleia Legislativa aprovou em dezembro o Projeto de Lei 581/2016, do deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que proíbe o fornecedor de comercializar produto que não possui em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor.
Com isso, a empresa ao anunciar a venda de determinado produto deve especificar o número de itens na loja e, assim que estes acabarem, os anúncios devem ser retirados e os clientes informados sobre a falta deles em estoque.
O Projeto segue agora para sanção do Governador para que seja consolidado como lei estadual. “Vou continuar trabalhando com firmeza para que, em breve, o projeto seja sancionado. O consumidor tem direito às informações claras”, reforçou Jorge Wilson.
Texto: Ascom – deputado estadual Jorge Wilson
Imagem: Ascom – deputado estadual Jorge Wilson
