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PL de Sebastião Santos estabelece tempo máximo de atendimento em lojas de operadoras de telefonia

O projeto de lei nº 511/2015 de autoria do deputado estadual Sebastião Santos (PRB), que estabelece às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada por unanimidade durante a 83º sessão extraordinária, realizada na terça-feira (15/12) no plenário Juscelino Kubitschek, na Assembleia Legislativa.

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Nota Oficial

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) lamenta a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao indeferir o pedido de liminar impetrado pelo Mandado de Segurança (33942) que pede a reintegração do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) à relatoria da Representação 01/2015 contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa, acusado de quebra de decoro parlamentar.

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