O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Nilton Santos (PRB), protocolou na semana passada, Projeto de Lei nº 278/15, que cria o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor, Microempresário e Empresas de Pequeno Porte.
De acordo com o projeto, as microempresas e empresas de pequeno porte, composta por sócios com idade máxima de 29 anos, ficam isentas das obrigações de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
“As isenções terão duração de 36 meses, contados a partir do funcionamento da microempresa ou empresa de pequeno porte”, explica Nilton Santos, que justifica: “Com esta lei pretendemos conscientizar os jovens sobre a responsabilidade corporativa e noções de ética dentro da empresa e do mercado financeiro, sendo a instituição de ensino o melhor meio para isso. Acreditamos que o município tem a obrigação de contribuir com atividades de formação e programas de incentivo para estes jovens”.
O parlamentar republicano esclarece que esta lei produzirá efeitos até o fim da vigência do plano plurianual, podendo ser prorrogada por meio de projeto de lei complementar aprovado pela câmara municipal.
Este projeto de lei será lido e encaminhado para análise das comissões permanentes.
Texto e foto: Ascom – vereador Nilton Santos
Edição: Agência PRB Nacional
