Sancionada no último dia 29 de maio, a Lei Municipal nº 4.228 estabelece que os estabelecimentos associados à Associação Paulista de Supermercados (Apas) devem afixar placas e avisos da campanha “De olho na validade” nos mercados de acordo com as normas do projeto criado pela entidade em parceria com o Procon-SP, a Secretaria de Saúde e o Ministério Público.
Segundo Teixeira, a maioria dos clientes não têm acesso a essa informação de maneira fácil. “O consumidor já se vê exposto aos mais variados tipos de descontentamento e atrelado a difícil realidade social do nosso país, infelizmente não possui condições de ter acesso a este tipo de informação por meios próprios”, argumenta.
Na justificativa, o vereador defendeu que a norma tem como objetivo, estimular os consumidores a conferir o prazo de validade dos produtos, no momento das compras e buscar a solução imediata do problema pelo fornecedor.
Pela regra, para cada item encontrado fora do prazo nas gôndulas, o consumidor receberá, gratuitamente, o mesmo produto dentro da validade. Não importa se encontra um ou dez produtos vencidos, o estabelecimento terá obrigação de cumprir a regra da campanha.
Caso os supermercados deixe de cumprir a lei, a Prefeitura Municipal poderá aplicar advertência. Na primeira reincidência, o estabelecimento será multado em R$ 1 mil, tendo o valor dobrado sempre que houver uma nova infração. A correção será feita pelo índice oficial de infração adotado pelo Município.
Texto: Agência PRB Nacional de Notícias
Foto: Divulgação
