O vereador Raimundo Bezerra (PRB) encaminhou para a Câmara Municipal de Araraquara, na terça-feira (23), o projeto de lei que torna obrigatória a produtores e realizadores de eventos no município, a divulgação do valor dos recursos recebidos a título de subvenção, incentivo, patrocínio, colaboração e outras formas de aporte financeiro, oriundos de órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
“O princípio da transparência requer que os valores das subvenções públicas para a produção de mídias e a realização de eventos sejam divulgados sem subterfúgios. Por essa razão estou submetendo a proposta aos meus pares”, explicou o republicano.
O descumprimento da lei será apenado com multa em valor a referente à UFMs (unidades fiscais do Município). No caso de reincidência multa em dobro, bem como a proibição do recebimento de recursos públicos municipais. O vereador Bezerra acredita que com o projeto amplia-se a possibilidade de fiscalização.
Por: Wagner Luiz – ASCOM vereador Raimundo Bezerra – Câmara Municipal de Araraquara
