Na última quarta-feira (17) o deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) participou de reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos deputados onde foi aprovada a Sugestão de Emenda ao Orçamento de sua autoria para destinar recursos para as entidades de defesa do consumidor, tais como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Brasilcon e a Proteste.
“Precisamos fortalecer nosso sistema nacional de defesa do consumidor para que o cidadão tenha os seus direitos respeitados. Estas entidades prestam um serviço extremamente importante para o Brasil, suprindo muitas vezes dificuldades que os Procons enfrentam.” Explicou o parlamentar.
Logo após, a Comissão se reuniu novamente em reunião extraordinária para discutir o projeto (PL 491/15) de autoria do deputado Jorge Sola (PT-BA) que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. Russomanno que é favorável a aprovação do projeto, esclareceu que todos os países do mundo têm fracionamento de remédios. “Você já foi ao médico, recebeu uma receita para determinado número de comprimidos e quando chegou à farmácia eles só vendiam uma quantidade diferente, obrigando você a pagar um valor maior do que precisaria? Isto que estamos tentando mudar, não podemos aceitar que os laboratórios continuem impondo mais este abuso ao consumidor.” Argumentou.
Ainda na reunião foi aprovado o projeto (PL 167/2019) do deputado José Nelto (PODEMOS-GO) que estabelece que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
“Imóvel consome energia elétrica, consome água, consome gás? Não! Na verdade são os ocupantes do imóvel que consomem. Diante disto é um absurdo você entrar em um imóvel e ter que pagar uma dívida que não é sua. Mas os fornecedores destes serviços utilizam o poder que têm para coagir os consumidores a pagar uma conta que não lhes pertence. Isto configura exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal. Por isto, votei a favor e irei lutar pela aprovação do projeto.” Concluiu Celso.
A próxima reunião da Comissão ocorrerá no dia 23 de setembro a partir das 14h.
Por Patricia Pacheco – Ascom deputado federal Celso Russomanno
Foto: Douglas Gomes
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